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Advocacia. Estagiário. Atos processuais. Efeitos.

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STF vai decidir se limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais se aplica à OAB

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Ação Popular: uma visão geral

Condomínio: Assembléia Geral é obrigatótia

Necessidade de se convocar a Assembléia Geral Ordinária.

Procurador-geral pode contestar reajuste

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OAB celebra decisão que liberou bens bloqueados para pagar honorários

O índice é fruto da inclusão do art. 24-A no Estatuto da Advocacia, em junho de 2022

Projeto fixa competência de agente de proteção de iniciar procedimento de infração ao ECA

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

XXIV Exame de Ordem: Confira o resultado final da 2ª fase - prova prático-profissional

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Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público

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Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa

Comissão aprova projeto que altera regras para o acesso a armas

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